Enquete do SBE 5 CCJC => SBT 7 CDC => PL 4076/2001

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - Substitui-se no parágrafo quinto do art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Substitutivo da CDC, o trecho "A ANS promoverá, no prazo de noventa dias", por "O órgão federal competente".