Enquete do SBE 4 CCJC => SBT 7 CDC => PL 4076/2001

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - Suprime-se a expressão "NR", ao final do inciso IV do parágrafo terceiro do art. 19 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Substitutivo da CDC.