Enquete do SBE 3 CCJC => SBT 7 CDC => PL 4076/2001

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - Suprime-se a alínea g do inciso I do art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Substitutivo da CDC, substitui-se no inciso VI do mesmo artigo a expressão "à ANS" pela expressão "ao órgão federal competente".