Enquete do PRL 4 CDC => PL 5995/2009

Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste, do PL 7194/2010, do PL 230/2011, e do PL 1845/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, da Emenda 2/2009 da CDC, da Emenda 1/2011 da CDC, e do PL 625/2011, apensado.