Enquete do SBE 4 CCJC => SBT 3 CSSF => PL 4076/2001

Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - Substitui-se, no parágrafo quinto do art. 24 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Substitutivo da CSSF, a expressão "A ANS" pela expressão "O órgão competente".