Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 5017/2005

Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2011, 2/2011 e 3/2011, apresentadas na CSPCCO, e dos PLs 5.570/05, 6.545/06, 6.994/06, 1.022/07, 7.453/06, 1.702/07, 4.682/09 e 1.453/11, apensados, com substitutivo.