Enquete do EMC 3/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Altera a redação do artigo 119, do PL nº 8.046, de 2010, para suprimir o texto "cabendo-lhe, no julgamento, aplicar os princípios constitucionais, as regras legais e os princípios gerais de direito, e, se for o caso, valer-se da analogia e dos costumes".