Enquete do ESB 1 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 960/2003
Altera a redação do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 17 de agosto de 1962
Altera a redação do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 17 de agosto de 1962