Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3458/2008

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, e do PL 4906/2009, apensado, com subemenda.