Enquete do PAR 1 CCJC => PL 979/2007

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1176/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas.