Enquete do PAR 1 CCJC => PL 821/2003

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jilmar Tatto e João Paulo Lima.. Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.