Enquete do REC 78/2011 => PL 4574/2009

Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 4574, de 2009, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.