Enquete do ERD 1/2011 MPV53211 => MPV 532/2011
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto Lei nº 509/69, com a redação dada pelo artigo 12 do PLV à MPV 532/11.
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Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto Lei nº 509/69, com a redação dada pelo artigo 12 do PLV à MPV 532/11.