Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7292/2006

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2408/2007 e do PL 1666/2011, apensados.