Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6409/2009

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da mesma Comissão.