Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1209/2011
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de Plenário nºs 1/2011 a 18/2011, do PL 1288/2011 e do PL 1343/2011, apensados.
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