Enquete do SBE 3 CCJC => SBT 1 CDC => PL 2889/1997

Dê-se ao art. 3º do Substitutivo a seguinte redação, renumerando-se o art. 3º (cláusula de vigência) para o art. 4º: Art. 3º "Ficam os funcionários dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, bem como dos shoppings centers, isentos do pagamento de estacionamento nos locais em que exercem seu trabalho".