Enquete do EMR 1 CCJC => PL 386/2011
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Proíbe a cobrança de estacionamento em Shopping Centers e Centros Comerciais, com isenção de pagamento por até uma hora nas compras acima de cinqüenta reais".
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Proíbe a cobrança de estacionamento em Shopping Centers e Centros Comerciais, com isenção de pagamento por até uma hora nas compras acima de cinqüenta reais".