Enquete do EMR 1 CCJC => PL 6061/2009
Acrescente-se ao projeto o seguinte Art. 2º: "Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação"
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Acrescente-se ao projeto o seguinte Art. 2º: "Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação"