Enquete do EMR 2 CCJC => PL 5804/2009
Substituam-se, no Art. 2º do projeto, a expressão "parágrafo primeiro" por "§ 1º" e a expressão "parágrafo segundo" por "§ 2º".
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Substituam-se, no Art. 2º do projeto, a expressão "parágrafo primeiro" por "§ 1º" e a expressão "parágrafo segundo" por "§ 2º".