Enquete do EMR 3 CCJC => PL 1192/1999

Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Dispõe sobre a gratuidade e a responsabilidade dos serviços de estacionamento de veículos em agências bancárias, prestadoras de serviços públicos, hospitais, shoppings centers e centros comerciais afins, e dá outras providências."