Enquete do EMR 3 CCJC => PL 1192/1999
Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Dispõe sobre a gratuidade e a responsabilidade dos serviços de estacionamento de veículos em agências bancárias, prestadoras de serviços públicos, hospitais, shoppings centers e centros comerciais afins, e dá outras providências."
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