Enquete do EMR 1 CCJC => PL 2536/2003

Dê-se ao art. 1.º do projeto a seguinte redação: "Art. 1.º O art. 103 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que 'institui o Código Civil', passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art.103................................................................................. Parágrafo Único. É vedada a cobrança pelo estacionamento em hospitais públicos." (NR)