Enquete do EMR 1 CCJC => PL 4242/2008

Dê-se ao art. 3° do projeto a seguinte redação: "Art. 3° o descumprimento desta lei acarretará aplicação de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência, estando os órgãos de defesa do consumidor desde já responsáveis pela fiscalização e aplicação das sanções cabíveis.