Enquete do PL 2065/2011
Revoga o inciso VII do art. 295 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
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Revoga o inciso VII do art. 295 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.