Enquete do EMC 4/2011 CCJC => PL 228/2011
Altera a redação do artigo 131 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, compatibilizando-o com o PL 228/2011.
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Altera a redação do artigo 131 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, compatibilizando-o com o PL 228/2011.