Enquete do PRL 5 CFT => PL 305/2007

Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei de nº 305/07 e dos PL's nºs 6.082/09, e 7.717/10, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 1.848/07, 1.917/07 e 7.629/10; no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de nº 305/07 e dos PL's nºs 6.082/09 e 7.717/10, na forma do Substitutivo.