Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2850/2008

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 2851/2008, apensado.