Enquete do PAR 2 CCJC => PL 3864/1997

Aprovado o Parecer.. Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.

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