Enquete do EMR 3 CCJC => PL 3740/2000

Substitua-se a expressão "(AC)", constante ao final do §5º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescentado à mesma pelo art. 4º do projeto de lei em epígrafe, pela expressão "(NR)".