Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2940/2004

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7149/2006, apensado.