Enquete do EMR 1 CCJC => PL 662/2007
Grafe-se, ao final do inciso XIII, do art. 3º, do inciso IX, do art. 4º, e do § 3º, do art. 72, a serem acrescentados à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a sigla (NR).
Grafe-se, ao final do inciso XIII, do art. 3º, do inciso IX, do art. 4º, e do § 3º, do art. 72, a serem acrescentados à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a sigla (NR).