Enquete do PRL 2 CCJC => PDC 1/2003

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PDC 10/2003 e do PDC 48/2003, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.