Enquete do VTS 1 CCJC => PL 4723/2004

"Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.723-A, de 2004, que inclui Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência".