Enquete do PL 1947/2011
Altera a redação dos arts. 16 e 65 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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Altera a redação dos arts. 16 e 65 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.