Enquete do PRL 2 CTUR => PL 442/2007
Parecer do Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB), pela rejeição deste, e do PL 5402/2009, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB), pela rejeição deste, e do PL 5402/2009, apensado.