Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5071/2001
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela inconstitucionalidade.
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Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela inconstitucionalidade.