Enquete do PRL 4 CFT => PL 1716/2007
Parecer do relator, Dep. Rui Costa, pela prejudicialidade do PL nº 1.716/07 e do PL nº 1.777/07, apensado.
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Parecer do relator, Dep. Rui Costa, pela prejudicialidade do PL nº 1.716/07 e do PL nº 1.777/07, apensado.