Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4574/2009

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das emendas apresentadas nesta Comissão.