Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4225/2004

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. João Paulo Lima. O parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6794/2006, apensado.