Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7374/2006

Aprovado o Parecer Vencedor. O parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda 1 da Comissão de Minas e Energia; pela injuridicidade das Emendas 2 e 3 e pela inconstitucionalidade da Emenda 4, todas da Comissão de Minas e Energia.