Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7367/2002

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, João Paulo Lima e Alessandro Molon.. Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.