Enquete do EMR 3 CCJC => PL 7122/2010
Na ementa do Projeto, substitua-se a expressão "Inclui os parágrafos 1º e 2º, do art. 6º, por "Acrescenta parágrafos ao art. 6º".
Na ementa do Projeto, substitua-se a expressão "Inclui os parágrafos 1º e 2º, do art. 6º, por "Acrescenta parágrafos ao art. 6º".