Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4835/2009

Parecer do Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4991/2009 e do PL 7122/2010, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.