Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 454/1997
Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 395/2001, e da PEC 435/2009, apensadas.
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Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 395/2001, e da PEC 435/2009, apensadas.