Enquete do PRL 3 CCJC => PL 3189/1992
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade e injuridicidade.
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Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade e injuridicidade.