Enquete do EMR 1 CTASP => PL 383/2011

Parecer ao Projeto de Lei nº 383, de 2011, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".