Enquete do SBT 1 CCJC => PL 7012/2010

Altera a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União; e a Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para estabelecer restrições ao acesso a cargos e funções públicas e de direção partidária.