Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 1878/2009
Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PMN-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PMN-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.