Enquete do SBE 1 CCJC => EMR 3 CAPADR => PL 5194/2005

Dê-se à emenda em epígrafe a seguinte redação: "Dê-se ao artigo 5º do Projeto Lei nº 5.194/05 a seguinte redação: 'Art. 5º Na hipótese de descumprimento do disposto no art. 2º desta Lei, o frigorífico será notificado para que preste as informações no prazo de até dez dias, sob pena de cancelamento do registro do estabelecimento junto ao órgão federal de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.'