Enquete do PL 1845/2011
Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.